Içara implantará licença para desativação

A desativação de empreendimentos em Içara terá como condicionante a emissão de uma nova licença para a devida reparação no caso de possíveis danos ambientais. A exigência da fiscalização consta no projeto de lei do Executivo 070/2013. A primeira votação ocorreu por unanimidade nesta segunda-feira, dia 9. Para que possa ser aplicada pelo Município, a proposta precisará passar então pelo segundo turno.

"Não existe nenhum município da região que tenha adotado este procedimento. Será um avanço. As empresas terão que recuperar todos os danos antes de saírem da cidade. Do contrário, não terão a licença e poderão ser enquadradas por crime ambiental", ressalta o presidente da Fundação do Meio Ambiente de Içara, Eduardo Rocha de Souza. "Nos casos em que não há mais a possibilidade de mitigação ou recuperação dos danos ambientais, estes deverão ser indenizados", coloca o prefeito Murialdo Canto Gastaldon.

Além da licença, o PE 070/2013 trata ainda da mudança de outros itens da Política Municipal de Meio Ambiente. Com a emancipação do Rincão, deverá ser excluída a ONG Sociedade Ecológica e a Associação de Moradores do novo município. Em contrapartida serão inclusos um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e um da Unisul. Além disso, será criado o Conselho Gestor sob a devida fiscalização do Conselho Municipal.