Içara poderá ter R$ 1,7 milhão no Fundam

Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) e autoriza o repasse de R$ 500 milhões a fundo perdido para os municípios catarinenses. Caso seja aprovado com as regras atuais, os 12 municípios da Região Carbonífera receberão R$ 18,9 milhões. O deputado Dirceu Dresch (PT) pediu vistas da Comissão de Constituição e Justiça. Mesmo assim, o presidente da Alesc, Joares Ponticelli (PP), acredita que a votação poderá ser realizada na próxima semana.

De acordo com os critérios divulgados por Ponticelli, serão beneficiados os 295 municípios de Santa Catarina, que deverão apresentar projetos entre R$ 700 mil e R$ 3 milhões, de acordo com o número de habitantes. Municípios até cinco mil habitantes: R$ 700 mil; até 10 mil: R$ 1 milhão; até 20 mil: R$ 1,4 milhão; até 30 mil: R$ 1,7 milhão; até 50 mil: R$ 2 milhões; até 100 mil: R$ 2,5 milhões; e acima de 100 mil: R$ 3 milhões.

“O dinheiro é a fundo perdido, e os prefeitos não precisarão pagar um só real. O critério é justo. Esta ação republicana do governador Raimundo Colombo, com o apoio dos deputados, provocará efeitos muito positivos para as prefeituras, sobretudo os pequenos e médios municípios, destinando recursos fundamentais para o desenvolvimento das cidades”, avalia Ponticelli. “Esse é o verdadeiro pacto federativo que deveria ser feito pelo Governo Federal. Estamos fazendo no Estado, é um dinheiro que será muito bem-vindo pelos municípios”, coloca o deputado estadual Valmir Comin (PP). “A verdadeira descentralização está nas prefeituras, é o prefeito que conhece as reais necessidades de cada município”, acrescenta o parlamentar.

Os deputados terão participação direta na distribuição dos R$ 500 milhões. O governador Raimundo Colombo anunciou que os parlamentares catarinenses poderão escolher o destino de R$ 132 milhões. “Os recursos têm a mesma origem, esta é prerrogativa do governador com os deputados, que poderão destinar para as bases em que têm comando”, analisa Comin. “Não entendi porque o PT pediu vistas desse projeto. É um benefício para todos os municípios catarinenses. Já modificamos o planejamento da próxima semana, e acredito que vamos votar e aprovar. Os municípios têm pressa”, completa.

Dresch relata que a bancada do PT negocia com o Governo do Estado a inclusão de cinco emendas ao projeto do Executivo que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios. De acordo com o deputado, as emendas visam aperfeiçoar a proposta, estabelecendo mecanismos que garantam transparência, fiscalização, paridade e igualdade na liberação dos recursos entre as prefeituras do Estado. “O governo quer votar esse projeto na próxima semana. Nós também queremos que ele seja votado rapidamente, mas não da forma que veio, pois é um projeto vago e não garante critérios de fiscalização, nem parâmetros de liberação dos recursos. Se acatarem nossas emendas, liberamos a proposta”, afirma Dresch.

As emendas estabelecem a criação de um conselho gestor do fundo; que o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) faça a gestão dos recursos; fixam cota de recursos conforme o número de habitantes do município; que o governo informe à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas o andamento da liberação dos recursos, relatando quais municípios e projetos estão sendo contemplados, com dados disponíveis no Portal de Transparência. No caso de recurso para obras, a ordem de serviço só será concedida mediante depósito de 50% do total.