Içara recebe parecer prévio negativo do Tribunal de Conta do Estado

O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2016 nesta terça-feira dia 19. Quarenta e três administrações receberam parecer prévio pela rejeição das contas, entre elas, de Içara. A manifestação servirá de orientação ao julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais.

A maioria das irregularidades que motivaram os pareceres pela rejeição das contas foi a contração de despesa nos dois últimos quadrimestres que não foram pagas no período ou que tiveram parcelas no exercício seguinte sem que haja dinheiro em caixa. Também foi apurado déficit orçamentário, quando o município gasta mais do que arrecada; déficit financeiro; além de aplicação menor de recursos do Fundeb.

Apesar da manifestação do Pleno do TCE, os prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os prefeitos têm 15 dias para fazer o pedido. Com isso, o processo só é encaminhado à Câmara Municipal depois da nova manifestação do Pleno. Já os Legislativos têm 90 dias, contados do recebimento do processo, para o requerimento.