Içara vai aderir ao Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

O Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina vai se tornar órgão de publicação oficial de Içara. O projeto de lei para instituir a nova ferramenta de transparência dos atos públicos passou em votação final na Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 10. Agora, o texto voltará ao Poder Executivo para ser promulgado.

Conforme o projeto, as novas leis surtirão efeitos a partir do momento em que forem veiculadas no Diário dos Municípios de Santa Catarina. Para os atos internos, por vez, será preciso a inclusão de pelo menos uma versão resumida até cinco dias úteis após a assinatura. Na redação original, entretanto, a previsão era que a publicação ocorresse até o último dia do mês subsequente.

A emenda foi apresentada pelo vereador Davi Nazário (PP). Ele também incluiu o prazo para implantação, até então condicionado somente a escolha do Poder Executivo. A regulamentação agora deverá ocorrer em até 90 dias. Os boletins municipais já divulgados também precisarão continuar disponíveis em um acervo permanente para consulta no site oficial do Município.