Içarenses poderão requerer isenção retroativa do IPTU

O Município de Içara vai conceder prazo de requerimento e análise para isenção de IPTU de exercícios vencidos e inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2022. E, dentro dos requisitos para a concessão da isenção do IPTU, ficará autorizado o cancelamento da inscrição em dívida ativa, inclusive o cancelamento da execução fiscal ou protesto. O projeto PE 31/2022 do Poder Executivo passou em votação final na Câmara Municipal de Içara nesta terça-feira, dia 21.

Em duas sessões ordinárias os vereadores de Içara encerraram as votações também de outras matérias que estavam nas pautas desta semana no legislativo. O projeto de lei complementar PE/05/2022, revoga parte da Lei Complementar 3/1999 em razão da decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade referente os servidores públicos detentores de cargos comissionados, quanto ao direito à estabilidade pelo período de doze meses que anteceder a aposentadoria, que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que é inconstitucional.

Já o PE 57/2022 alterará dispositivo da Lei Nº 3.046, de 23 de novembro de 2011, corrigindo o nome da entidade “Centro de Tratamento de Adicções – Cetrad”. E de autoria do vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB), PL/34/2022, passou em votação final ainda a denominação da Rua João Folist Jucoski, a Rua Projetada 3, no Loteamento Recanto da Vila, no bairro Vila Nova. Todos os projetos seguem para sanção do Poder Executivo.