IPTU terá critérios de isenção alterados

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano será alterada. Além dos aposentados e pensionistas, poderão ser inclusos os contribuintes com mais de 60 anos que possuam um único imóvel, terreno de até mil metros quadrados para residência permanente e que percebam renda mensal de até três salários mínimos nacional. Atualmente o limite é de dois salários mínimos. Todavia, para a população de baixa renda usuáriá de imóveis de programas habitacionais a isenção será reduzida de 10 para cinco anos.

A proposta enviada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal foi aprovada em primeira votação nesta quinta-feira, dia 18. Passou também a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais liberais e autônomos com formação em nível superior no primeiro ano de atuação, a mudança de classificação de uma rua no zoneamento urbano, instituição de multa para loteamentos irregulares e, sob regime de urgência, o convênio com a Associação de Moradores do Cristo Rei.

Para que os projetos virem lei será preciso uma segunda votação. Por último, os textos serão encaminhados para serem sancionados na Prefeitura de Içara. Este é o caminho que já deverá tomar a nomeação das ruas Atílio Calegari, Quintino Sartor, José Carlos Fernandes e Jorge de Souza Fernandes, além da criação do auxílio-feira. Ambos passaram em segundo turno nesta quinta-feira.