Isenção de contribuição poderá ser facilitada

A isenção da contribuição de melhoria poderá ser facilitada. A proposta em tramitação é que o benefício seja concedido mesmo ao contribuinte que possuir edificação que não esteja devidamente regularizada perante o Município. O Projeto Lei Complementar 6/2016 foi apresentado pelo Poder Executivo para a Câmara Municipal em julho. No mesmo mês recebeu aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Mas ainda não foi ao Plenário.

A Contribuição de Melhoria é atribuída aos beneficiados por obras públicas, por exemplo, as pavimentações. "A maioria dos solicitantes são pessoas idosas as quais possuem imóveis construídos há muito tempo, sem condições de adequações às normas vigentes, gerando transtornos e dificuldades para as mesmas ao solicitarem a isenção", afirma o texto.