Israel requisita parcelamento de ITBI

A dificuldade de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é um empecilho para a regularização de contratos em Içara. Atualmente a legislação municipal prevê uma parcela única. Mas a sugestão do vereador Israel Jorge Rabelo é que o valor possa ser dividido em até seis meses com parcelas mínimas de R$ 150.

“Na maioria dos casos a parte financeira dificulta a regularização do ITBI, por isso a proposta do parcelamento, já que hoje o pagamento é em parcela única”, indica o líder do Governo na Câmara Municipal. O anteprojeto do Programa Bem Legal foi apresentado por ele em sessão na noite de segunda-feira, dia 20.

Além do parcelamento, o projeto prevê a ampliação do Habite Legal, neste caso, para a regularização das construções e reformas internas anteriores a 2012. “A sugestão é estender o período, pois atualmente abrange até os imóveis construídos em 2008, com isso é possível regularizar mais imóveis e gerar recursos para a cidade”, enfatiza.