ISSQN poderá ser trocado por pavimentação

A Setep poderá receber a mesma isenção dada para empresas de Içara. O projeto de lei para que a cidade dispense a receita gerada com o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza passou em primeira votação na Câmara Municipal de Içara nesta segunda-feira, dia 28. Em primeiro turno foi aprovado também o benefício para a construção do trecho içarense da Via Rápida, além da ampliação da isenção já concedida para a NTS Máquinas e Equipamentos por mais oito anos.

No caso da Setep, contudo, a aprovação ficou condicionada a uma nova lei. Se não entrar na Casa até quinta-feira o projeto com a medida compensatória que a empresa aplicará em pavimentação, a renúncia do ISSQN também não deverá ser colocada na pauta. "O Município não pode abrir mão de receita. É quase R$ 1,5 milhão", aponta o vereador Osmar Manoel dos Santos (PP). "É uma medida inteligente antecipar a receita para investimento", acrescenta Antônio de Mello (PMDB).

A mesma sessão aprovou ainda em primeiro turno a mudança na atualização da lista de espera dos Centros de Educação Infantis de semanal para cada 20 dias. Além disso, foi feita a correção da lei, pois constava nela a responsabilidade da publicação ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde. Passou ainda a nomeação de duas ruas indicadas pelos vereadores Márcio Dalmolin (PSD) e Osmar Manoel dos Santos (PP).