Justiça determina pagamento de duodécimo

Com base na decisão do juiz Fernando Dal Bó Martins, a Prefeitura Municipal de Içara tem 48h a partir da intimação para quitar o duodécimo do Legislativo de outubro e novembro de 2013. Ainda conforme a sentença elaborada pelo magistrado, caso o pagamento não fosse realizado, o Município poderia sofrer o sequestro direto nas contas de R$ 190 mil. A sentença desta última sexta-feira, contudo, não terá efeito prático. Conforme o procurador Walterney Réus, este débito já foi estancado.

Conteúdo relacionado:
26/11/2013 » Câmara ingressa com ação contra Prefeitura

A justificativa para os atrasos no repasse foram embasadas na dificuldade financeira causada pelo bloqueio de R$ 2,6 milhões decorrentes da quebra na ordem de pagamento dos precatórios. Além disso, a Prefeitura alegou que os recursos destinados ao Legislativo já eram suficientes. "O prefeito municipal não detém a prerrogativa de, analisando as despesas da Câmara de Vereadores, estabelecer discricionariamente o valor que entende por bem lhe repassar", contrapõe o juiz.