Lauro defende soberania municipal sobre procedimentos de enfermagem

A regulamentação da atividade das enfermeiras na rede de atenção básica de Içara faz parte do projeto do vereador Lauro Nogueira (PT) protocolado na Câmara Municipal nesta quarta-feira, dia 1. “É uma lei de extrema importância ao município, que dará tranquilidade à nossas enfermeiras e usuários do SUS que foram atingidos durante a permanência deste ato da proibição”, avalia. O projeto ainda passará pelas comissões internas para avaliar, por exemplo, a constitucionalidade de uma lei municipal se sobrepor a decisões federais.

“A Lei 7498/86 que regulamenta todo o trabalho de enfermagem no Brasil, reafirmada por decretos como o 94.406/87, confirma o processo de enfermagem e a incumbência do profissional. Muitas coisas mudaram ao longo destes anos, novos programas surgiram, novos decretos foram divulgados, sempre protegendo o ato profissional das enfermeiras, permitindo que as profissionais pudessem receitar medicações e realizar exames dentro do que já está nos protocolos, dentro do Plano Nacional de Atenção Básica”, explica o vereador.

O projeto de lei em Içara vai contra a ação movida pelo Conselho Federal de Medicina para proibir, por exemplo, que profissionais da enfermagem façam prescrições, teste do pezinho e coleta de preventivo, por exemplo. Uma liminar nacional chegou a ser emitida, mas acabou revogada. “Nossas enfermeiras (os) poderão fazer prescrições, solicitar exames complementares e de rotina para os pacientes das Estratégias de Saúde da família e para os protocolos institucionais, municipais, estaduais e federais”, ressalta.