Legislativo aprova criação do Portal da Transparência das Escolas Públicas

A Câmara Municipal de Içara aprovou, em votação final, a criação do Portal da Transparência das Escolas Públicas Municipais em sessão na terça-feira, dia 20. Conforme o projeto de lei, as informações deverão ser apresentadas por estabelecimento de ensino para viabilizar o controle social e assegurar a participação da sociedade civil na avaliação da qualidade do ensino público municipal. O projeto determina que dados mensais como orçamentos, corpo técnico-administrativo e de apoio, frequência e número de alunos, lista de espera por vaga sejam disponibilizadas em um link de acesso no site oficial da Prefeitura Municipal.

“A medida busca criar uma ferramenta de transparência pública e de instrumentalização do direito fundamental de acesso à informação na área educacional”, ressalta o autor, vereador Edson Freitas (MDB). O portal deverá possibilitar, por meio de Ouvidoria, o recebimento de manifestações e denúncias para o controle e o aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas no âmbito escolar. A lei deve entrar em vigor 180 dias após a publicação, que caberá ao Poder Executivo.