Legislativo aprova prazo de validade indeterminado aos atestados de TEA

Projeto de autoria do vereador Davi Nazário (PP) seguirá agora para a transformação em lei no Poder Executivo

Redação | com a colaboração de André Dal Pont, da Câmara Municipal

O laudo médico pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista (TEA) terá validade indeterminada em procedimentos municipais de Içara. O projeto que prevê o prazo estendido do documento foi aprovado em votação final na Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 15. A proposta de lei não influenciará no ato médico, sendo de responsabilidade privativa do profissional, e deverá agora ser encaminhada ao Poder Executivo para a sanção.

“A matéria tem a finalidade tão somente de reconhecer o prazo indeterminado para a validade do laudo médico”, informa o autor do projeto, o vereador Davi Nazário (PP). Conforme ele, a intenção é facilitar a vida das pessoas com TEA. “Em algumas situações existe a necessidade de fazer consulta médica particular para obtenção do laudo, o que dificulta ou mesmo impede as famílias mais carentes”, completa.