Legislativo autoriza parcelamento superior a R$ 5 milhões com previdências

Os vereadores de Içara aprovaram dois projetos de lei que somam quase R$ 5 milhões em dívidas previdenciárias em votação final nesta quarta-feira, dia 2. Além do reconhecimento do débito acumulado com o IçaraPrev até junho, o PE 94/2017 e 95/2017 estabelecem o parcelamento em até 16 anos e oito meses. Dos 14 vereadores votantes, votaram em oposição apenas Eduardo Michels Zatta (PP), Itamar Oloyde da Silva (PP) e Silvia Mendes (PP). O reconhecimento e o parcelamento de R$ 507,6 mil com a Previdência nacional, por vez, passou por unanimidade, neste caso, com o pagamento em 60 prestações.

Parte da dívida com o IçaraPrev já tramita em ação judicial contra o Município sob o risco de cair na lista de precatórios. Para a apuração real do montante reparcelado na esfera administrativa, ainda será aplicado o IGP-M para atualização, 1% de juro simples ao mês e multa de 2% desde a data de vencimento até a assinatura do termo de acordo. Já as prestações futuras ao instituto municipal serão acrescidas ainda de juros simples de 0,5% ao mês mais o IPCA. O não pagamento acarretará também 1% de multa e poderá comprometer diretamente o Fundo de Participação dos Municípios, neste caso, inserido como garantia.