Legislativo terá sessão extra nesta terça

A Câmara Municipal de Içara terá uma sessão extraordinária para tratar de projetos de urgência nesta terça-feira, dia 23. A pauta terá a suplementação de crédito, ampliação de área de interesse social, obrigação de registro de eventos e divulgação dos dados nos ingressos, além de alterar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. Sobre este último item recai a maior discussão.

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O debate mais polêmico promete ser sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente (CMDCA). O projeto de lei do Poder Executivo estabelece que as futuras conselheiras tutelares tenham ensino superior para concorrer ao cargo por meio de eleição. Antes disso também deverão passar por uma prova. Contudo, uma emenda poderá rebaixar o pré-requisito mínimo para ensino médio. Enquanto isso, o Conselho Tutelar da cidade é mantido por meio de um decreto considerado irregular pelo Ministério Público.