Lei assegura a meia-entrada

Para os estudantes, os eventos esportivos e cultuais podem ficar 50% mais baratos. Foi aprovado pelo Senado, em dezembro do ano passado, o projeto que regulamenta a meia-entrada no Brasil. Agora, a proposta está na Câmara dos Deputados. A intenção é que ela seja votada ainda neste semestre.

No texto emitido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o direito do desconto foi associado a um documento expedido pela Casa da Moeda, repassado aos interessados através de entidades estudantis. Porém, somente 40% dos lugares disponíveis nos eventos serão comercializados como meia-entrada. Antes, este número era de 30%.

"As cotas hoje vão garantir o fim da meia-entrada", relatou a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Lúcia Stumpf (foto), em entrevista para a Folha Online. A afirmação dela remete a falta de fiscalização que possibilitaria aos empresários alegar que a cota está sendo respeitada, mesmo que o contrário aconteça.

Enquanto a proposta não é aprovada pela Câmara dos Deputados, o assunto em Santa Catarina permanece regido pela Lei 12.570, de 04 de abril de 2003. Nela, consta que todos os estudantes têm direito ao desconto de 50%, incluindo preços promocionais. Para isso, a comprovação da condição de aluno deve ser feita mediante documento expedido por entidades de representação estudantil. Em Içara, poderia ser a Associação dos Universitários (Auni). Para menores de 18 anos, não é necessário nem mesmo este documento, independente de ser ou não estudante.

“Os estabelecimentos afixarão em suas dependências internas, em local visível nas bilheterias, o conteúdo integral desta Lei, em tamanho não inferior ao de uma folha ofício (21X29,7 cm)”, destaca a emenda feita na lei catarinense em 2005. Porém, até hoje ela ainda é descumprida e a multa proposta, de R$ 500 por dia, também não é aplicada. A regra vale para cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e de eventos esportivos em todo o Estado de Santa Catarina.