Lei de Diretriz Orçamentária é votada com fragmentação de recursos para a Câmara

A aquisição de um imóvel para sede do Poder Legislativo estará no orçamento de 2020. A Lei de Diretriz Orçamentária prevê R$ 1,3 milhão para esta finalidade. Contudo, a gestão ficará com a Secretaria Municipal de Planejamento. A intenção do presidente Rodrigues Mendes, o Sapinho (MDB), era acrescentar aos R$ 6,9 milhões que a Câmara Municipal terá no próximo ano. O projeto chegou a ser devolvido duas vezes ao Executivo para esta mudança. Entretanto, não houve alteração e a votação ocorreu por unanimidade nesta segunda-feira, dia 21.

A tramitação da LDO levou quase um mês para ser concluída. O protocolo do projeto ocorreu em 27 de setembro, houve a devolução no dia 4 de novembro pelo presidente e no mesmo dia a Mesa Diretora emitiu uma retificação para a continuidade do projeto. Além disso, no dia 18 outra devolução foi realizada pelo presidente, novamente, sem alteração. “Precisávamos ter segurança para colocar em votação. Levamos agora ao plenário, pois temos certeza que ninguém será prejudicado”, contrapõe Sapinho.

Pela Constituição Federal, a Câmara Municipal não pode gastar mais do que 7% da receita tributária e das transferências do ano anterior. Segundo o presidente, o valor seria próximo a somatória dos R$ 6,9 milhões de dotação orçamentária mais os R$ 1,3 milhão previstos para a sede própria. Além da compra do imóvel já utilizado, uma comissão formada junto com entidades ficará responsável por avaliar outras possibilidades para construção ou aquisição de um novo espaço.

Recurso dependerá de venda de imóvel

A possibilidade de uma sede própria para o Poder Legislativo não está no Plano Plurianual do Município e por isso exigirá mudança. “Não tem previsão para aquisição, nem construção da futura Câmara. O nosso compromisso é fazer essa emenda para poder viabilizar”, indica o prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB).

Além do PPA, o recurso dependerá da alienação do imóvel ocupado atualmente pela Casan, na esquina da Rua Duque de Caxias com a Rua Donato Valvassori. “O terreno pertence a Prefeitura. Se houver alienação, terá que entrar na conta da Prefeitura. Não há outro caminho”, justifica Murialdo sobre o orçamento vinculado a Secretaria de Planejamento.