Lei dos Pedágios é alterada pela Câmara

A Câmara Municipal de Içara aprovou em segundo turno a mudança na Lei dos Pedágios nesta segunda-feira, dia 14. A facilitação no uso deste tipo de intervenção dependerá agora da sanção do Poder Executivo. Anteriormente, as entidades ficariam proibidas de efetuar a ação beneficente no ano subsequente caso não prestassem contas. A partir de agora, essa restrição vigorará somente até que o relatório seja entregue.

A Lei dos Pedágios sancionada em janeiro determina que os pedidos de reserva de datas sejam encaminhados ao Núcleo de Transporte e Circulação de Içara com pelo menos 30 dias de antecedência. As instituições interessadas devem encaminhar até o final do ano anterior a intenção do evento. A realização está condicionada ainda a distribuição de adesivos para que os motoristas não sejam parados mais de uma vez. Entre as normas há também o limite de um pedágio ao ano.

A pauta legislativa desta segunda-feira teve em outros quatro projetos. Todos receberam aprovação. É o caso da inversão na finalidade de imóveis, denominação da Rua Octávio Coan, criação da Semana da Mulher e do Dia da Mulher Negra. Em primeiro turno passou então o parcelamento na contribuição de melhorias, além da aquisição e dação de imóvel para a construção da Policlínica Regional.