Lei municipal será julgada nesta semana

A revogação da Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz e as mudanças nas atribuições da Fundai serão julgadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina nesta próxima quarta-feira, dia 4. Isto se a sentença não for adiada mais uma vez. As leis municipais chegaram a constar na pauta do último dia 21, contudo, não entraram em votação na capital.

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O processo de inconstitucionalidade foi movido pelo Ministério Público e, por conta de liminar, desde janeiro deixa inerte a eficácia das alterações que a Câmara Municipal fez nas regras ambientais. A discussão judicial é um dos desdobramentos do escândalo das cédulas. Na ação é questionado principalmente o poder dos vereadores ao mudarem o quadro funcional e as funções de servidores da Prefeitura.