Lei regulamentará contratações temporárias

As contratações temporárias previstas para a saúde, educação e situações de calamidade pública serão regulamentadas. E junto com as situações até então previstas, a lei também possibilitará o preenchimento das vagas abertas devido ao afastamento de servidores, além das necessidades especiais de programas federais. A redação criada pelo próprio Poder Executivo passou em segunda votação na Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 17.

Em ambos os casos de contratação temporária deverá ocorrer por processo seletivo. Para a sanção deve seguir também o parcelamento de créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa com parcelas mínimas de uma Unidade Fiscal Municipal. Em primeiro turno entrou na pauta desta segunda-feira somente o convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de R$ 108 mil para a implantação da iluminação especial de Natal deste ano.