Licitações deixam de ser enviadas à Câmara

Além do Tribunal de Contas, os balancetes da administração municipal devem ser submetidos à Câmara Municipal. Isto inclui notas de empenhos; ordens de pagamento de despesas extra-orçamentárias; resumo da receita; processos de licitação e do ato de dispensa, quando for o caso; além do quadro de movimento dos servidores. No entanto, esta prestação de contas ao Legislativo não ocorre por completo desde 2009. A inconformidade é quanto as licitações.

“Um papel fundamental do vereador é a fiscalização. Sem estes documentos a função do legislador é prejudicada”,coloca o vereador Alex Ferreira Michels (PSD). A inércia no cumprimento da Lei Orgânica Municipal foi questionada por ele com a apresentação de um pedido de informação nesta terça-feira, dia 28. Além disso, um requerimento foi aprovado para que a Secretaria Municipal de Finanças providencie o envio de todos os documentos pendentes.

Na sessão, a Câmara Municipal teve apenas dois projetos em votação. Ambos apresentados pelo Poder Executivo. Um com emenda na Lei Orgânica para estruturação das contratações temporárias. O outro para a instituição do Programa Municipal de incentivos para fomentar o setor de energia solar, neste caso, com isenção de Imposto Sobre Serviço. As duas propostas passaram por unanimidade e deverão ter ainda uma segunda votação para virar lei.