MP ingressa ação civil pela transparência

O Ministério Público de Içara entrou com ação civil pública contra o Município para readequações do Portal da Transparência dentro de 60 dias. Do contrário, sugere aplicação de multa diária mínima de R$ 1 mil. O pedido enviado ao Judiciário é para que a atualização da ferramenta seja mais completa, ocorra em tempo real, permita a gravação de relatórios e que tenha as dúvidas mais frequentes com as devidas respostas.

Entre as deficiências verificadas está, por exemplo, a ausência da relação de servidores efetivos com a carga horária e vencimentos, divulgação incompleta das diárias e ajudas de custo pagas, das licitações e contratos. Um Termo de Ajustamento de Conduta chegou a ser proposto para a correção dos itens indicados no estudo do Centro de Apoio da Moralidade do Ministério Público de Santa Catarina. Mas não foi oficializado.

“A Lei n. 12.527/11 determinou que os municípios mantenham em sítio da rede mundial de computadores informações que garantam a transparência na gestão da coisa pública”, aponta o promotor Marcus Vinicius Ribeiro de Faria. “Contudo, o Município de Içara, nada obstante disponibilize acesso ao Portal da Transparência, não o alimenta com a integralidade das informações elencadas na lei”, completa.

“Começamos fazer as adequações gradativamente desde quando foi proposto o TAC. Mas acredito que tenhamos que ter novas alterações. Teremos um novo site e a Federação Catarinense dos Municípios fará uma capacitação para isso em março. Estávamos aguardando um TAC padronizado em toda a Região Carbonífera”, contrapõe a controladora-interna da Prefeitura, Dóris Iolanda Dagostim.

O mesmo estudo foi feito também no site da Câmara Municipal. E no caso do Legislativo, a divulgação do horário de funcionamento foi adicionada durante ainda a instrução do inquérito civil. Mesmo com a adequação de um dos itens, uma ação civil pública também deverá ser ingressada para o cumprimento do restante da lei. “Já contratamos um estagiário para montar a nova estrutura do portal”, responde o presidente Márcio Realdo Toretti (PMDB).