MP oficializa denúncia do PSOL contra concessão de áreas públicas

O Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra a alienação de imóveis públicos no bairro Vila Nova nesta terça-feira, dia 23. Além de pedir a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.891/2016, o promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro requer a desocupação do imóvel e a condenação do prefeito Murialdo Canto Gastaldon, da empresa JR Materiais de Construção e do proprietário Jorge Rodrigues. A pena pode resultar na perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos e também a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Públicos.

A denúncia apresentada pela Promotoria representa a conclusão de um inquérito instaurado a partir da representação do Partido Socialismo e Liberdade em 2016. Conforme Marcus, mesmo com lei aprovada pelo Legislativo o ato administrativo referente a 2.894,33 metros quadrados de um terreno e 665,34 metros quadrados da Rua Mirian Guglielmi Pavei “caracteriza verdadeira concessão de uso, para a qual é necessária a realização de licitação prévia, não ocorrida, evidentemente, na situação vertente”. O prazo delimitado pela lei autoriza a ocupação das áreas públicas até 2036.

“O proceder do Município violou claramente o princípio da impessoalidade, pois deu direito de uso de um imóvel público para uma determinada empresa. Nenhuma outra pessoa teve a oportunidade de concorrer com o benefício outorgado pelo Município, tratando-se de claro benefício da empresa privada em face da coletividade. Houve uma má gestão pública por parte do Município”, indica. Na avaliação do promotor, as contrapartidas oferecidas são pavimentações destinadas a atender ao mesmo beneficiário. Além disso, por um valor irrisório avaliado em R$ 84.387,10.

“Fizemos a denúncia durante a campanha eleitoral, pois foi quando ocorreu o fato. Mas nosso entendimento é que foi também um crime eleitoral devido ao favorecimento de uma empresa”, considera o presidente do PSOL, Gilmar Bonifácio. “Foi feito tudo legalmente, inclusive aprovado pela Câmara Municipal. Não foi de graça. A pavimentação já está 95% realizada em compensação ao uso. Mas como é uma discussão judicial, caberá ao jurídico analisar”, contrapõe Jorge Rodrigues. O portal também tentou contato com o procurador do Município, Walterney Ângelo Réus. Entretanto, não obteve sucesso.