MP pede devolução de R$ 23 mil aos cofres

O exercício fiscal da Prefeitura Municipal de Içara em 2007 foi rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado. O parecer teve manutenção na Câmara Municipal, inclusive com debate em torno da validade da sessão que manteve a rejeição. Passados três anos de constatadas irregularidades, agora é o Ministério Público da comarca de Içara que adentra na questão com uma ação civil pública contra o ex-prefeito, Heitor Valvassori. O objetivo do processo é obter a devolução de R$ 23 mil aos cofres públicos.

"Segundo os documentos que instruem os autos, o ex-administrador recebeu indevidamente valores relativos a reajuste de subsídios do prefeito, em desacordo com a lei", publicou em nota a promotoria pública da Comarca de Içara. “Solicitado extrajudicialmente para a devolução dos valores, o reclamado se manteve inerte. A única alternativa viável foi o ingresso da ação judicial competente", completa a postagem disponível na íntegra através do blog local do MP (mpscicara.blogspot.com).