Mudança de agência reguladora do saneamento passa por unanimidade no Legislativo

A autorização para o Poder Executivo de Içara conveniar com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental passou por unanimidade na Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 21. Entre as funções do Cisam-Sul caberá a supervisão, fiscalização e avaliação das atividades decorrentes da legislação do saneamento básico, além da regulamentação técnica e econômica para a prestação dos serviços. Com a emenda promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o consórcio deverá apresentar ainda um relatório dos serviços prestados no início de cada ano legislativo sobre o exercício anterior.

"A facilidade tanto da localização, eis que a Cisam-Sul está localizada em Orleans, bem como a estrutura do consórcio para os serviços a serem contratados no que tange a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento de água e esgoto, que hoje é executado pela Casan através de contrato de programa, são fundamentais para esta alteração, que dará mais eficiência maior efetividade na fiscalização dos serviços prestados", justifica o prefácio do projeto assinado pelo prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB). A abrangência da agência reguladora valerá de imediato após o texto ser sancionado.