Município propõe conversão de carga-horária em produção para médicos

Os médicos que atendem a rede municipal de Içara poderão ter a carga horária substituída por produção. A proposta do Poder Executivo que tramita atualmente na Câmara Municipal coloca como condição a anuência do servidor e o interesse público. Conforme justificado pelo prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB), a inclusão da modalidade tem como objetivo atender a demanda da população. Contudo, a redação do PE 17/2018 oficializa uma prática combatida por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público em 2004. O TAC havia sido proposto devido ao não cumprimento do horário de médicos.

Pelo TAC, o Município deve fiscalizar o cumprimento integral da carga horária de todos os profissionais de saúde, mormente médicos e odontólogos, mediante a implantação de registro de diário de frequência por meio eletrônico/mecânico, que deve ser preenchido por cada profissional no momento de entrada e saída das unidades de saúde a que estão vinculados, inclusive, dos médicos e odontólogos que atendem o Programa de Saúde Familiar. Além disso, deve proceder mensalmente o desconto do valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal as quais devem ser consideradas como não trabalhadas.