Município requisita suspensão de recolhimento previdenciário até dezembro

A Câmara Municipal de Içara aprovou em primeira votação a proposta de suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos servidores municipais entre março e dezembro. O projeto encaminhado pelo Poder Executivo se baseia nas medidas complementares para o enfrentamento do agravamento fiscal na pandemia de covid-19. O pagamento ao regime próprio de previdência social (Içara-Prev) ainda deverá ser parcelado com a formalização até janeiro de 2021 caso passe em segunda votação.

O Legislativo aprovou ainda, nestes casos em votação final, a doação de veículo para a delegacia, a suplementação orçamentária e também a mudança do Plano Diretor de Mobilidade Urbana nesta segunda-feira, dia 14. Quanto a última matéria em pauta, a mudança será no tamanho de ruas em loteamentos residenciais e estradas rurais, além na disposição de redutores de velocidade, conforme justificado pelo Poder Executivo, para permitir investimentos de novos loteadores, pois as normas locais são mais restritivas que os municípios vizinhos.