Município retira ação contra o Estado

Ação ingressada pela Prefeitura Municipal de Içara contra o Estado deverá ser abandonada após um denominador comum. Conforme o prefeito Gentil Da Luz, os convênios publicados em Diário Oficial sem que os contratos tivessem sido formalizados terão os pagamentos concretizados para os serviços já executados. Ou seja, o Governo do Estado não cobrará mais a devolução do dinheiro que inclusive chegou a ser depositado, mas, acabou tendo a devolução requerida. Do 1,8 milhão que constava nos convênios cancelados, R$ 471 mil foram gastos em obras.

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Com relação aos repasses anulados, para que Içara obtenha acesso ao restante do recurso, uma nova tramitação deverá ser ingressada no próximo ano. Conforme o secretário de Desenvolvimento Regional, Luiz Fernando Cardoso, o corte foi necessário para o cumprimento da Responsabilidade Fiscal. Outras cidades também foram ameaçadas, ou então, Içara poderia entrar novamente no pacote, com R$ 6 milhões de convênios em curso.