Nova proposta mantém consentimento da comunidade em permutas

Uma nova redação para a emenda à lei orgânica sobre a permuta de imóveis foi protocolada pelo Poder Executivo nesta segunda-feira, dia 2. O texto mantém a possibilidade de troca de áreas entre bairros distintos que já tenha serviços públicos básicos instalados e a necessidade de autorização legislativa. Além disso, reinsere a necessidade de consentimento da comunidade. Todavia, ainda não diz o meio utilizado para aferição.

O fim do consentimento comunitário havia sido proposto no PELOPE 1/2017. O projeto chegou a ser aprovado em primeira votação. Mas acabou retirado devido a rejeição da sociedade. Os vereadores da base governista ainda propuseram uma emenda para a inclusão de audiência pública nas permutas, neste caso, sob responsabilidade da Câmara Municipal. Com a nova redação, o consentimento retorna ao que já determina atualmente a legislação.

Quanto a alienação de bens, o PELOPE 2/2017 manteve a proposta de mudança da Lei Orgânica como já havia sido colocado com o PELOPE 1/2017. Isto significa, além de concorrência pública, a possibilidade da realização de leilões. A falta de previsão dessa modalidade havia ocasionado insegurança jurídica no certame realizado em agosto com dois imóveis anteriormente destinados ao Complexo Cultural.