Novas regras para as eleições

A lei que determina as diretrizes para as eleições de 2010 foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, dia 30. E apresenta novidades em relação ao pleito de 2008. É que a Internet, por exemplo, não sofrerá mais censura por manifestações políticas. Usuários do Twitter, Orkut, blogs e sites poderão emitir opinião sem correr o risco de perder as contas nos serviços, salvo quando se excederem, difamarem ou denegrirem a imagem de alguém, regra que vale para críticas feitas para qualquer pessoa.

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Para a escolha do presidente, em 2010, os eleitores poderão votar em trânsito. Isto significa que terão o direito de escolher o chefe máximo do Estado em qualquer uma das capitais brasileiras. Caberá apenas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentar isso.

Ainda sobre a reforma eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez três vetos. O primeiro foi para o texto que estabelecia à Internet o seguimento das mesmas regras aprovadas para televisão e rádio no caso dos debates. O segundo foi para a proposta que determinava às retransmissoras de propaganda eleitoral a dedução do Imposto de Renda, com base em tabelas elaboradas pelas próprias empresas. Com isso, continuará valendo os valores de referência do Governo com base na média mensal dos preços praticados, evitando a supervalorização dos horários.

Outra proposta não aceita pelo presidente foi a do parcelamento de multas eleitorais. A consideração levou em conta que este tipo de débito não é tributário e, por isso, não poderia ser dividido em prestações. E seguiu a orientação do Ministério da Fazenda.