Novo projeto é aguardado no Legislativo sem autorização para demissão de ACTs e estagiários

O Projeto de Lei do Poder Executivo 25/2020 não deverá chegar a votação na Câmara Municipal de Içara. A proposta seguia o modelo da Federação Catarinense dos Municípios com a concessão unilateral de férias, licenças, mudança na jornada de trabalho e a flexibilização das funções, inclusive, defendida pelo prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB) em entrevista no domingo ao Canal Içara. O ponto polêmico era ditado pela possibilidade de suspensão ou extinção de contratos dos servidores admitidos em caráter temporário e estagiários.

“Conversei hoje com as secretárias de Administração (Ana Paula Lima) e Educação (Gerusa Bolsoni), que garantiram não haver a intenção do Município de realizar demissões. O texto seguiu os moldes da Fecam e vai ter alteração neste ponto. Vamos aguardar um novo projeto e, assim que chegar ao Legislativo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai convocar uma reunião para avaliar e repassar ao Plenário da Casa para votação dos vereadores”, indica o relator do projeto na CCJ, Flávio Felisberto (MDB).