O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é a casa do Poder Legislativo de uma cidade. É nela que se realizam, por exemplo, as sessões ordinárias e extraordinárias para a votação de projetos de leis, resoluções, moções entre outras matérias. A explicação é do próprio regimento interno da Câmara de Içara.

Ao todo, o Regimento Interno possui três artigos sobre as disposições preliminares da Câmara Municipal. Eles destacam a composição do Legislativo com os vereadores eleitos. Além disso, ratificam como atribuição a fiscalização e o assessoramento do Poder Executivo. E, determinam também que se tenha um recinto para o funcionamento.

O documento ainda estabelece que a realização de reuniões fora da casa só podem ser permitidas quando realizadas de forma solene, especial ou itinerante. Já no caso de impossibilidade de acesso à Câmara Municipal, cabe então ao juiz da Comarca determinar outro local.