Orçamento de Içara prevê R$ 71,5 milhões para a educação

Depois de passar pela Procuradoria Jurídica da Casa, o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 2022 recebe agora a análise da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Içara. A matéria com a previsão das receitas e a fixação das despesas precisa ser aprovada até o final deste ano.

A proposta também indica ações e programas a ser realizados, informando atividades, projetos e operações especiais, com suas fontes e recursos, segundo os objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovados em agosto e outubro, respectivamente.

O orçamento estima receita de R$ 286,1 milhões para o próximo ano, proveniente de arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, fixando a despesa em R$ 276 milhões para o Executivo e R$ 10,1 milhões para o Legislativo.

Conforme a legislação, os municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Assim, para a Educação, estão previstos R$ 71,5 milhões. Já para as ações e serviços públicos de saúde devem ser direcionados R$ 55,4 milhões, valor acima do percentual constitucional de 15%.

Entre as maiores despesas ainda estão o transporte (R$ 28 milhões), a administração (R$ 24,9 milhões) e a Previdência Social (R$ 21,2 milhões). Em investimentos, estão previstos R$ 44,9 milhões.