Ouvidoria do SUS é instituída por lei

Apesar de já funcionar na Secretaria Municipal de Saúde, a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde ainda deverá ser instituída por lei. A segunda votação ocorreu na Câmara Municipal nesta quinta-feira, dia 21. O projeto segue para o Poder Executivo junto também com o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo, a mudança na lei de zoneamento da cidade e da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Somente dois projetos entraram em pauta para primeira votação. É o caso da isenção de tributos para a empresa NTS Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos. Também passou em primeiro turno a reversão do prédio da Casa da Cultura (agora Igreja da Misericórdia) para a Mitra Diocesana de Florianópolis. Isto porque a doação aprovada anteriormente era para a Mitra de Tubarão, contudo, sem direito a posse legal do imóvel.