PEC dos vereadores tem rejeição

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 336 e 379/09 - sobre o aumento do número de vereadores em todo o Brasil - foi aprovado em segunda votação na noite de terça-feira, dia 22, pela Câmara dos Deputados. E dentro de 15 dias, deverá ser promulgado no congresso. Isto se o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não encontrarem uma forma de barrar o acréscimo de vagas, ainda que as despesas tenham sido reduzidas. As três instituições já anunciaram o posicionamento contrário a medida retroativa as eleições de 2008.

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Ao todo, o número de cadeiras nas Câmaras Municipais passará de 51,9 mil para 59,6 mil. Em Içara, o teto para a composição do plenário subiria de 10 para até 15 cadeiras. Mas as negociações são para que o limite seja de 13 vereadores. Isto porque se o número for maior do que este, poderá ser necessário efetuar a demissão de legisladores com a emancipação do Balneário Rincão. Além disso, as despesas ficariam fora do que a Câmara tem para gastar. E o governo permaneceria em desvantagem por ter menor número de aliados do que a oposição.