Pedidos de informações na Câmara

Está no Regimento Interno da Câmara Municipal. Os vereadores podem requerer, desde que aprovado pelo Plenário, informações sobre assunto previamente determinado. No caso de ausência do secretário ou subprefeito, ficam os agentes públicos inclusive caracterizados em crime contra a Administração Pública. A aprovação do requerimento significa também a concessão de espaço no horário político da sessão legislativa para a pessoa convocada.

A regra para o fornecimento de informações por escrito, contudo, tem outra sistemática. Em vez de oito dias, o prazo para a resposta é de 15 dias. Em igualdade, vale a necessidade de um foco. O convocado e os vereadores não poderão desviar do assunto. A Câmara também poderá convocar autoridades locais, todavia, sem implicação de crime em caso de não comparecimento.