Poder Executivo propõe novo parcelamento

A Prefeitura Municipal pretende parcelar R$ 807.782,94 de dívidas previdenciárias acumuladas com a folha de pagamento de novembro e o 13º salário de 2016 em 60 prestações. A confissão do débito foi apresentada sem tramitação nas comissões, pois ainda não estão formadas no Legislativo. A matéria passou em sessão extraordinária na Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 14.

O Projeto de Lei 1/2017 ainda precisará de uma segunda votação para que possa ser sancionado. Entre abril e outubro de 2016 a Prefeitura Municipal também deixou de pagar R$ 2.949.163,52 à Previdência Social. Em consequência disso, parcelou o valor junto também com R$ 123.648,84 de juros e mais R$ 589.832,72 de multa por 60 meses.

A pauta incluiu ainda unanimidade na criação do Programa de Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade (PE 2/2017), alteração na composição do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente (PE 3/2017), doação de imóvel à Usipe (PE 7/2017), alteração orçamentária (PE 9/2017); cessão de área à Casan para o reservatório no Jardim Elizabete (PR 10/2017); além da disponibilidade de servidor ao Judiciário (PE 12/2017).

Mudança nas férias provoca divergência

A única proposta sem unanimidade foi devido a mudança na conversão de 1/3 de férias em pecúnia (PLCPE 1/2017). O texto original colocaria ao Poder Executivo a definição do direito por conveniência. Mas, passou a ser pela disponibilidade de recursos em uma emenda apresentada na sessão extraordinária. "Cada vez mais prefeitos estão vendo o seu município ir à falência. Não queremos isso para Içara", coloca o líder do Governo na Câmara, Israel Jorge Rabelo (PMDB).

"Se quem legislava antes passava por goela abaixo, isto não vai ocorrer mais", contrapõe Eduardo Zata (PP) ao sugerir a necessidade primeiro de consulta aos servidores. Junto com ele, votaram contra Itamar da Silva (PP), Silvia Mendes (PP), Antônio de Mello (PMDB) e Márcio Realdo Toretti (PMDB). A sessão chegou a ser paralisada para consulta jurídica sobre a legalidade dos servidores também votarem devido ao conflito de interesse. Mas não houve impedimento.