Pré-requisitos são aprovados para compra de férias

A inclusão de novos requisitos para a conversão de 1/3 de férias dos servidores públicos em pecúnia passou em votação final na Câmara Municipal nesta quarta-feira, dia 15. O Partido Progressista chegou a ingressar com requerimento para que os servidores municipais com mandato legislativo não votassem em consequência do conflito de interesse. Mas o parecer jurídico foi pela validade da participação deles na votação.

O texto original do PLPCE 1/2017 colocava ao Poder Executivo a possibilidade de compra de 33% das férias por conveniência. Através de emenda, passou a ser pela disponibilidade então de recursos e de interesse público. Além de Silvia Mendes (PP), Itamar da Silva (PP) e Eduardo Zata (PP), também foi contrário Márcio Realdo Toretti (PMDB) e Antônio de Mello (PMDB). Isto significa o placar de 10x5 pela aprovação.

“A Administração Municipal esclarece que a compra só será concedida, mediante o pedido do servidor, além da necessidade, interesse público e da disponibilidade financeira da Administração Municipal. Ou seja, o município deixa de ser obrigado a comprar 1/3 das férias do servidor público, sem que os quesitos mencionados acima estejam cumpridos”, coloca a Prefeitura Municipal em nota de esclarecimento emitida nesta tarde.

A sessão extraordinária aprovou também o parcelamento de dívida previdenciária (PE 1/2017); criação da Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade (PE 2/2017), alteração na composição do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente (PE 3/2017), doação de imóvel à Usipe (PE 7/2017), alteração orçamentária (PE 9/2017); cessão de área à Casan para o reservatório no Jardim Elizabete (PE 10/2017) e disponibilidade de servidor ao Judiciário (PE 12/2017). Ambos por unanimidade.