Prefeitura deverá fazer notificações prévias

Antes de ajuizar uma ação, a Prefeitura Municipal de Içara deverá fazer a notificação prévia do contribuinte. A proposta está no Projeto de Lei Complementar 3/2014 votado em primeiro turno nesta segunda-feira, dia 29. A confirmação da mudança dependerá agora de uma segunda votação da Câmara Municipal. Com a aprovação e o posterior sancionamento, a validade começará já a partir de janeiro de 2015.

“Hoje a notificação é facultativa. Além das custas processuais, juros e multas, o cidadão é obrigado a pagar também os honorários do procurador. A lei vai exigir que o contribuinte passe a ter conhecimento antes de ocorrer o ingresso de qualquer ação judicial e ainda possa buscar a adimplência. Acredito que isto vai aumentar a arrecadação do Município”, coloca a vereadora Edna Benedet da Silva (PCdoB).

Em primeira votação no Legislativo de Içara entrou também a doação de veículos à Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina para uso da Polícia Civil, doação de impressora para a confecção do cartão do Sistema Único de Saúde no Balneário Rincão, a denominação das ruas Tatiane Mazzuchello Jucoski, Lauro Esbegen, José Galdino Garcia e Manoel Teixeira Virtuoso, além da criação da Semana de Incentivo ao Empreendedorismo sempre na segunda semana de junho.