Prefeitura propõe menos rigor em APA

Além da revogação da Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz, outro projeto também tramita na Câmara Municipal para reduzir o rigor ambiental. A proposta, neste caso, é do Poder Executivo. A matéria trata da desobrigação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental para todas as atividades que forem se instalar dentro da APA. A intenção é que a norma seja mantida apenas para os setores previstos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Em outros casos, poderá ser possível o uso de um Estudo Ambiental Simplificado no licenciamento das empresas.

Conforme a justificativa enviada à Câmara Municipal pelo prefeito Murialdo Canto Gastaldon, a mudança vai evitar impedimentos a empresas de baixo impacto. "A Lei 2019/2004 está impondo condição idêntica para atividades diferentes, tratando com maior severidade e causando ônus excessivo àqueles empreendimentos que necessitam, por sua própria natureza e para efeitos de licenciamento ambiental, de estudos menos restritivos, menos moroso e custoso", coloca a mensagem.

“Uma lei ambiental que protege o meio ambiente é benéfica. Mas é difícil falar. Por exemplo, uma certidão já satisfaz uma padaria para instalação na APA. Exigir um EIA/RIMA seria uma penalidade. O que estabelece as regras de uma APA é o Plano de Manejo. Isto nós não temos”, coloca o presidente da Fundação do Meio Ambiente de Içara, Eduardo Rocha de Souza. “Não vamos deixar a APA menos restritiva. Será apenas uma adequação de competências para inclusão da Fundai no licenciamento”, completa o procurador-geral de Içara, Walterney Ângelo Réus.