Proibição à nomeação de vereadores volta a tramitar em novo projeto

A impossibilidade de vereadores serem nomeados a cargos no Poder Executivo está de volta à tramitação na Câmara Municipal de Içara. Além da Administração Pública Direta, a proibição desta vez inclui cargos, funções ou empregos de confiança na Administração Pública Indireta do Município. O projeto de emenda à Lei Orgânica foi protocolado pelo vereador Israel Jorge Rabelo (PMDB) nesta segunda-feira, dia 12. A leitura deve ocorrer na sessão ainda desta noite. Em seguida a redação seguirá para análise nas comissões.

"Ao assumir uma secretaria, o vereador deixa para trás seu gabinete, com a promessa de voltar a qualquer tempo; uma arbitrariedade que causa instabilidade no exercício do mandato", pondera o parlamentar autor. Além de Israel, assinam também o projeto Alex Ferreira Michels (PSD), Antônio de Mello (PMDB), Eduardo Michels Zatta (PP), Italar Oloyde da Silva (PP), Laudelino Calegari (PMDB), Márcio Dalmolin (PSD), Márcio Realdo Toretti (PMDB) e Pedro Mazzuchetti (PMDB).

O texto apresentado por Israel avança no debate iniciado em 2015, na época, com a perda de mandato delimitada para vereadores que assumissem como ministro ou secretário na esfera municipal, estadual ou nacional. Todavia, o PELOPL 002/16 colocado pelo então suplente Alex Ferreira Michels (PSD) não chegou à votação. A tramitação foi interrompida na Comissão de Constituição e Justiça em consequência de um parecer de inconstitucionalidade emitido pela assessoria jurídica da Casa.