Projeto altera recursos na Procuradoria

Depois de mudarem atribuições na Fundai e terem o efeito da lei suspenso por inconstitucionalidade, vereadores de Içara projetam alterar também a Procuradoria. A iniciativa proposta por Osmar Manoel dos Santos (PP) é para aumentar o uso dos honorários advocatícios para o Fundo de Reaparelhamento. Isto significará a extinção do repasse de parte dos ganhos financeiros nas ações aos advogados da Prefeitura Municipal.

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No modelo atual, 20% dos honorários são destinados para o reequipamento e atualização dos servidores que fazem a defesa dos processos. Os outros 80% ficam com a distribuição atribuída ao procurador. Esta parcela maior é dividida então entre os advogados. Com a mudança de texto e a extinção de um artigo, contudo, o fundo de reaparelhamento envolverá 100% dos ganhos.

As alterações na Lei 1377/98 foram colocadas em primeira votação na noite de quinta-feira, dia 1. A inclusão na pauta ocorreu com dispensa de parecer, ou seja, não tramitou nas comissões internas. Dentre os vereadores, apenas Edna Benedet (PCdoB) e Diego da Silva Vittorassi (PDT) foram contrários. “Esta matéria mexe com fundo municipal e qualquer mudança como esta parece inconstitucional por não partir do Poder Executivo”, alerta Edna.

“Ano passado eu já tinha feito este projeto mas os vereadores não aceitaram. Agora eu apresentei a pedido de Acirton Costa (PMDB), Itamar da Silva (PP), Neuzi Berto Silveira (DEM) e Darlan Carpes (PP). Consideramos que o Procurador já recebe um salário e não precisa destas comissões. O valor deverá ser investido então no aparelhamento da Procuradoria e da Secretaria Municipal de Finanças”, manifesta Marzinho.