Projeto de lei barra cobrança de esgoto até atingir 60% das ligações

A empresa responsável pela cobrança da coleta e tratamento do esgoto em Içara poderá ser impedida de cobrar o serviço até que 60% das unidades contempladas já estejam interligadas ao sistema. O projeto de autoria de Márcio Dalmolin (PSD) e Márcio Realdo Toretti (PMDB) entrou em primeira votação no Poder Legislativo sob regime de urgência nesta terça-feira, dia 21. Mas ainda precisará entrar novamente em pauta para que possa ter força de lei municipal.

Além de fixar o percentual mínimo de ligações, o projeto também prevê punições. O não cumprimento acarretará inicialmente advertência, mas num segundo momento até a cassação da permissão para a exploração do serviço, atualmente, realizado pela Casan, inclusive, com a cobrança já inserida nas faturas. Pela redação em tramitação, a responsabilidade pela fiscalização caberá ao Poder Executivo.