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Política | 27/04/2022 | 23:59

Projeto de lei do estacionamento rotativo é debatido na CCJ

Projeto teve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e seguirá tramitação no Legislativo

Redação | com informações de André Dal Pont, da Câmara Municipal

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A recriação e normatização do sistema de estacionamento rotativo foi debatida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Içara com a participação do presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Paulo Roberto Brígido, nesta terça-feira, dia 26/04. O encontro serviu para esclarecer dúvidas dos membros da CCJ, já que o estacionamento rotativo deve ser administrado pela CDL da cidade.

“A CDL de Brusque já faz esse serviço, estivemos visitando a cidade para conhecer a operação do sistema rotativo. Também fomos até o Ministério Público buscar orientações sobre a legalidade da iniciativa”, comenta Paulo. Segundo o presidente da CDL, o objetivo é disciplinar o uso das vagas, uma vez que há grande concentração de lojistas em poucas vias. “No início serão 400 vagas, com cinco monitores e conforme as necessidades vamos ampliando os atendimentos”, acrescenta.

Os custos para reativar o serviço serão captados por meio da renda do próprio sistema rotativo. Depois, se houver lucros, os valores serão reinvestidos no Município. “O valor que sobrar será investido para decorar a cidade em datas especiais, criar campanhas, buscar prêmios e ações para incrementar as vendas do comércio”, enaltece.

Na reunião da CCJ o projeto de lei recebeu aprovação, com isso deve seguir o processo legislativo, passando pelas demais comissões da Casa antes da apreciação do Plenário. “É um projeto importante para a cidade. A presença do presidente da CDL foi fundamental para agilizarmos os trâmites do processo”, finaliza o presidente da CCJ, o vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB).