Projeto fixa prazo para licenciamentos

A proposta do deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) é que os licenciamentos ambientais sejam concedidos em no máximo 90 dias. O projeto nacional já foi apresentado na Câmara Federal. Para entrar em votação depende agora das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; Constituição, além de Justiça e Cidadania.

“O Estado tem o dever de proteger o meio ambiente, mas não podemos admitir que a demora nas vistorias e nos estudos de impacto ambiental sirva de entrave à implantação de empreendimentos, afugentando novos investimentos”, argumenta o parlamentar catarinense. A mudança afeta diretamente a Lei 6938/81, onde consta o prévio licenciamento ambiental para a construção, a instalação, a ampliação e realização de atividades consideradas potencialmente poluidoras.