Projeto propõe impedir empresas que não cumprem contrato com poder público

A participação em licitações e celebração com o poder público de contratos poderá ser impedida a empresas que não cumprem com contratos ativos. A proposta do vereador Higor Robetti Batista (MDB) foi protocolada nesta quarta-feira na Câmara Municipal de Içara. Segundo o parlamentar, o objetivo principal é garantir o bom andamento dos contratos executados e aplicação do dinheiro público.

“A medida contribui para o desenvolvimento e planejamento estratégico da cidade, garantindo que as empresas contratadas para execução de obras e serviços cumpram os prazos e valores estabelecidos nos contratos”, explica. Além da proibição no prazo de cinco anos, a empresa vencedora de pregões presenciais e online, convites ou contratos de qualquer gênero, que não cumprirem o contrato estabelecido e receberem pagamentos por parte da administração municipal deverão devolver os recursos recebidos.