Projeto tenta coibir fraudes em consignados

Tramita na Câmara Municipal de Içara projeto de lei que estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no município. A iniciativa, do vereador Edson Freitas (MDB), visa coibir fraudes e práticas abusivas em consignados.

“O que se pretende combater com a apresentação desse projeto são as práticas abusivas das instituições financeiras, que se utilizam da vulnerabilidade de aposentados e pensionistas para concretização de negócios não contratados, violando assim os direitos básicos dos consumidores”, justifica o autor da proposta, atualmente sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O Código de Defesa do Consumidor indica que os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem o seu consentimento, podem ser caracterizados como amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Com base na legislação federal, a matéria prevê que a parcela descontada indevidamente seja restituída ao titular, sendo que o consumidor cobrado em quantia indevida teria direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Além disso, não exclui a multa eventualmente aplicada à instituição financeira pelo Procon, em devido processo administrativo, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e a reincidência.

Reclamações

Legislação semelhante já existe em Criciúma, a partir de proposição do vereador Gustavo Colle, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Clésio Salvaro. “Nos últimos dois anos, o Procon de Criciúma contabilizou mais de dez mil reclamações referentes a empréstimos consignados. Os dados demonstram a necessidade de buscar soluções para coibir práticas fraudulentas”, afirma Colle, que já está de volta à coordenação do Procon de Criciúma.

No Procon de Içara, a maioria das queixas, em torno de 65%, é referente a instituições financeiras, sobretudo relacionadas aos empréstimos e cartões consignados. A maioria dos lesados são aposentados e pensionistas.

No Procon de Santa Catarina, reclamações sobre crédito consignado quase triplicaram entre 2020 e 2021. As principais demandas estão relacionadas à cobrança indevida e contrato (não cumprimento, alteração, transferência, irregularidade, rescisão etc). Dentro desses problemas, o consumidor relata ter constatado desconto de seu benefício de valor referente a crédito consignado que não contratou.

Empréstimos por telefone

Uma lei estadual proíbe que instituições financeiras ofereçam e fechem contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio do serviço de telemarketing. No ano passado, o vereador Jairo Manoel da Silveira (PSD) apresentou projeto de lei no sentido de proibir esse tipo de oferta por meio de ligação telefônica, mensagem de texto ou de áudio, no âmbito do município de Içara.

Por já existir a legislação estadual sobre o assunto, o Departamento Jurídico da Casa se manifestou pela inconstitucionalidade da matéria, considerando inviável sua tramitação e aprovação. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo votou pela inconstitucionalidade, acompanhando o voto do relator, Edson Freitas.

Com o entendimento de que o assunto foge da competência legislativa material do município, pois versa sobre direito do consumidor, matéria atinente à União, e de forma suplementar aos estados, o projeto do pessedista acabou arquivado em janeiro deste ano.