Projetos ampliam atividades inclusas no Imposto Sobre Serviço

Além do processamento de dados, o armazenamento ou hospedagem de dados, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação também deverão pagar Imposto Sobre Serviço. Este é apenas um dos exemplos que compõe a ampliação das atividades através do PLCPE 14/2017. O projeto de lei de autoria do Poder Executivo passou por unanimidade em segunda votação na Câmara Municipal na noite desta terça-feira, dia 26. A redação segue de volta agora ao Paço Municipal para ser sancionada.

O mesmo caminho terá o PLCPE 15/2017, neste caso, para a cobrança sobre transações com cartões de crédito e débito. O ISS incidirá quando o emissor fornecer, emitir, renovar ou manter cartão magnético mediante contrato a título oneroso. O imposto caberá também à agência, operadora e bandeira devido às tarifas cobradas. Para isso, os estabelecimentos precisarão fornecer mensalmente à Prefeitura os percentuais descontados das vendas e o faturamento por meio de cartões. O prazo de adequação será de no mínimo 60 dias.