Projetos de lei propõem novas ferramentas de transparência na Saúde e Educação

Com o intuito de ampliar o acesso da população às informações, dois projetos que garantem publicidade nas secretarias municipais de Educação e Saúde aguardam se tornar lei. Os textos já passaram por votação final na Câmara Municipal e dependem agora da sanção do Poder Executivo.

De iniciativa do vereador Edson Freitas (MDB), o PL 67/2021 define o Portal Transparência das Escolas Públicas Municipais. A proposta é incluir dados sobre o corpo docente e técnico; infraestrutura; canais de contato, bem como o horário de atendimento ao público externo; registro detalhado dos repasses financeiros; todas as despesas; programas, ações e projetos; lista de espera por vagas por escola; além do cardápio da merenda escolar.

O PL 66/2021, de autoria de Edson junto com Jairo Manoel da Silveira (PSD), por vez, é sobre a divulgação pela Prefeitura na Internet e nas dependências das unidades de saúde da relação de medicamentos que compõem o estoque municipal. “É um importante instrumento para que a população tenha acesso à relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita na rede de saúde”, avalia Jairinho.

“Além de ser um direito do cidadão o acesso à informação, muitas pessoas se deslocam inúmeras vezes até as unidades de saúde e farmácia municipal em busca de medicações que muitas vezes estão em falta, e a medida evitará esse incômodo”, pontua Edson.