Promotoria apresenta alegações finais

O processo civil de improbidade administrativa em decorrência do escândalo das cédulas marcadas está em fase de alegações finais. O parecer do Ministério Público foi o primeiro a ser emitido com o entendimento de que houve motivação econômica de interesse privado. Resta agora a defesa textual dos réus. O passo seguinte será então o julgamento. As investigações foram realizadas em 2011 por causa da revogação da Área de Proteção Ambiental de Santa Cruz e a mudança nas atribuições da Fundação do Meio Ambiente de Içara.

Segundo a manifestação do promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, os ex-vereadores Itamar da Silva (PP) e Acirton Costa (PMDB) mantinham fidelidade à empresa Rio Deserto e não ao Poder Legislativo ao apresentarem o projeto de lei. Já o vereador presidente Darlan Carpes (PP) e o presidente da Cooperaliança, Pedro Deonízio Gabriel, são apontados por fraude. A irregularidade ocorreu na marcação de uma das cédulas para a identificação do conteúdo do voto secreto na derrubada do veto sobre o projeto de lei.

No caso de Darlan, Itamar, Acirton e Pedro Gabriel, o Ministério Público avalia que deve ser aplicada a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Para a empresa Rio Deserto, o parecer é pela proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.